O Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou ilegal nesta terça-feira a greve dos agentes penitenciários do Estado que iniciou no último sábado. A decisão judicial determina a suspensão imediata do movimento sob pena de aplicação de multa de R$ 50 mil diários, em caso de descumprimento. O diário oficial de Minas Gerais também publicou nesta terça-feira portaria determinando a demissão de 592 agentes penitenciários envolvidos no movimento grevista.
O desembargador Brandão Teixeira, da Segunda Câmara Cível do TJ-MG, afirma que considerou "ponderáveis" as alegações do governo de Minas Gerais em relação a "riscos de danos irreparáveis a pessoas e a bens e de preservação da segurança e da ordem pública nos presídios do Estado de Minas Gerais".
No Minas Gerais, diário oficial do Estado, foi publicada hoje portaria rescindindo o contrato de 336 agentes penitenciários que trabalhavam em regime de contratação administrativa cuja atuação "evidenciou o não atendimento dos pressupostos de necessidade, emergência e excepcional interesse público que justificava a contratação". O diário publicou também portaria com o afastamento preliminar, para apuração disciplinar, de 256 agentes penitenciários concursados que, por suas ações ou omissões, expuseram a risco a integridade de pessoas e a segurança das unidades prisionais. Ao todo, o Estado contava com 14 mil agentes penitenciários.
A paralisação dos agentes teve início no último sábado, dia 17 de outubro. Segundo o governo estadual, das 93 unidades prisionais existentes no Estado, apenas duas tiveram sua rotina alterada com suspensão de visitas (Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e o Presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves), e outras 14 foram monitoradas pela Polícia Militar no sábado e domingo. A maioria dos transtornos foram causados porque os grevistas se aproveitaram do período de visitas para iniciar o movimento.
Os manifestantes reivindicavam aumento salarial. Os agentes penitenciários, segundo o governo estadual, da mesma maneira que as demais categorias das forças de segurança do Estado - policiais militares, civis e bombeiros - tiveram entre julho de 2004 e setembro de 2009, reajuste acumulado de 77,54% em sua remuneração básica. O governo também afirma que o prêmio produtividade, pago em 7 de outubro às forças de segurança, incluindo os agentes penitenciários, totalizou R$ 131 milhões e representou 41,2% dos R$ 318 milhões destinados aos cerca de 300 mil servidores ativos do Executivo que tiveram direito ao benefício.
O governo de Minas também afirma estar impedido legalmente de conceder reajustes salariais neste ano devido às graves consequências da crise econômica internacional que afetaram o orçamento do Estado. Dados divulgados pelo governo mostram que o orçamento do Estado já está comprometido em 46,54% com a folha de pagamento de pessoal, tendo atingido o limite estabelecido pela lei federal de Responsabilidade Fiscal.