A coordenadora de Fomento das Penas e Medidas Alternativas do Departamento Penitenciário Nacional, Márcia Alencar Araújo Mattos, lembrou que a pena não deve ter o intuito de punir, mas de reabilitar. Segundo ela, é preciso responsabilizar as instituições de justiça, o sistema policial e a sociedade para a questão das penas no País. "O diferencial é focar o controle da execução no ilícito, e não na punição. O trabalho tem que estar na causa da infração, e não na repressão", alertou.
Sistema de controle é considerado irracional e sombrio
A juíza aposentada Maria Lúcia Karam afirmou que a realidade penal brasileira troca a democracia pelo totalitarismo. Segundo ela, o processo penal da era digital retrocede ao período da Inquisição, quando valoriza a confissão como prova maior do sistema de controle social. A ex-magistrada criticou também o sistema penitenciário, que estaria favorecendo o impulso do poder punitivo, sem, com isso, promover a redução no número de indivíduos infratores. "É preciso radicalizar o sistema penal, que hoje é irracional. Afinal, retribui-se o sofrimento com mais sofrimento. As leis penais não protegem, mas asseguram o poder punitivo, não aliviam a dor de quem sofre com a violência e incentivam o sentimento de vingança", reforçou. Ainda em sua fala, Maria Lúcia Karam lembrou que as novas formas de monitoramento e punição crescem sob a máscara da humanização. "É preciso romper com o totalitarismo, a desigualdade e a exclusão", finalizou.
Regras de Tóquio são tema do segundo painel
Uma palestra que começou com alguns desafios à plateia e prosseguiu na defesa do modelo restaurativo de Justiça. Foi assim que a professora da Escola Paulista de Direito Paula Elias, mestre em Direito Penal, abordou o tema "As regras de Tóquio e o contexto brasileiro de alternativas à prisão", no segundo painel de debates da última terça-feira (06/10). Ela ressaltou que a sociedade se vê muito distante dos encarcerados, quando deveria se colocar, na verdade, na posição daqueles submetidos à Justiça. "Nós nos consideramos melhores, pois somos incapazes de praticar crimes, temos conduta ilibada, não cometemos calúnia, injúria ou difamação e não usamos drogas", provocou. Em seguida, respondendo à própria alegação de que esses crimes seriam de baixo potencial ofensivo, Paula desafiou a plateia: "será que você pode levantar a mão e dizer que jamais vai matar alguém?"
Após a provocação inicial, a professora explicou que as Regras de Tóquio preconizam medidas não privativas da liberdade, como as penas restritivas de direito. Elas foram definidas em 1990 e constituem as regras mínimas das Nações Unidas para a elaboração de medidas não privativas de liberdade. O documento da ONU estabelece que as autoridades competentes podem implementar medidas como multa, restituição ou indenização à vítima, prestação de serviços à comunidade ou qualquer outra forma de tratamento em meio aberto.
Defesa social em Minas é alvo de críticas em ciclo de debates
Críticas ao sistema de defesa social de Minas marcaram a primeira mesa-redonda da tarde da última terça-feira (06/10) do Ciclo de Debates Alternativas à Privação de Liberdade - Outras formas de promover justiça. O evento é realizado no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e tem como objetivo discutir a crise do sistema penitenciário brasileiro e propor novas formas de punição a criminosos. A mesa-redonda teve como tema "Olhares multidisciplinares sobre as alternativas ao modelo prisional", e contou com a participação de especialistas em direito, psicologia e serviço social.
O vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia, Rodrigo Torres Oliveira, fez uma breve descrição da chamada ideologia de defesa social, com raízes no século XIX, para criticar sua aplicação na área de segurança pública do Estado. Ele deu ênfase à inclusão do sistema prisional no programa de parcerias público-privadas (PPPs) do Governo Estadual. "Não é possível que a Secretaria de Defesa Social nos imponha a privatização dos presídios mineiros. É a prisão transformada em negócio? O preso, em mercadoria?", questionou Oliveira. Segundo ele, qualquer sistema de defesa social precisa eleger inimigos internos, e no Brasil estes costumam ser os mais pobres.
Novo modelo
O professor João Batista Moreira Pinto, da Escola Superior Dom Hélder Câmara, propôs maior articulação entre os diversos agentes que defendem alternativas ao modelo convencional de punição a criminosos. Só assim, segundo ele, é possível construir efetivamente um novo modelo, que expresse visão de mundo diferente da que ainda predomina na área de segurança pública. "A manutenção da ordem, do poder nas mãos de alguns ou de uma classe exigem o aprisionamento. De quem? Daqueles que não respeitam a ordem estabelecida", disse o professor.
A mesa-redonda teve mediação da vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da ALMG, deputada Maria Tereza Lara (PT), e a participação do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), autor do requerimento pela realização do Ciclo de Debates Alternativas à Privação de Liberdade. Para Durval a proposta inicial do Ciclo de Debates é no sentido de mobilizar a sociedade para discutir o problema prisional. “O problema prisional é da sociedade, um problema de todos. A prisão brasileira atual, tem sido uma fábrica de criminosos. Temo no país um modelo de prisão que sustenta uma indústria, do preso, mas que fracassa no sentido de ressocializar, de reintegrar o preso na sociedade. Por isso é importante este tipo de discussão”, declarou.
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