Tribuna Livre: Defensorias Públicas é tema de debate na Câmara

Foto Leandro Perché/CMCPela segunda vez em duas semanas, o judiciário fez o uso da Tribuna Livre da Câmara para pedir apoio aos vereadores em suas mobilizações. No último dia 2, a promotora de Defesa do Patrimônio Público do município, Ana Letícia Martins de Souza, falou sobre a necessidade da derrubada da PEC 37. Já nesta semana, o orador foi Eduardo Cavalieri Pinheiro, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais.
O objetivo da explanação de Eduardo foi a defesa da Proposta de Emenda Constitucional nº 247/2013, de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB/CE), Alessandro Molon (PT/RJ) e André Moura (PSC/SE), e a necessidade da derrubada do veto presidencial à Proposta de Lei Complementar                        nº 114/2011.
A PEC 247/2013 prevê a obrigatoriedade da instalação de uma Defensoria Pública em todas as Comarcas e estabelece que o número de defensores públicos seja proporcional à efetiva demanda pelo serviço, fixando um prazo de oito anos para que todas as comarcas passem a ter defensores públicos em número suficiente.
Outra questão tratada pelo defensor público foi a Proposta de Lei Complementar 114 (PLP 114/2011), apresentada pelo Senador José Pimentel (PT/CE) em maio de 2011, que trata da autonomia financeira e da universalização da Defensoria Pública, prevista na Constituição desde 2004 e que, até então, não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vetada integralmente pela presidente Dilma em dezembro do ano passado, a proposta pretende garantir à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem limitações por parte do Governo, além de garantir a universalidade de seu atendimento. Agora, a matéria volta para a análise do Congresso Nacional, que decidirá pela manutenção ou derrubada do veto presidencial.
Segundo Cavalieri, a Defensoria Pública prevista desde a Constituição de 1988, tem o objetivo de levar a todos os cidadãos, principalmente àqueles de menor condição financeira, o acesso à justiça e à assessoria jurídica. No entanto, a falta de perspectiva na carreira e a falta de estrutura pessoal e material com que os defensores públicos têm que lidar em seu trabalho tem contribuído para a carência destes profissionais em todo o Brasil.
"Em Contagem, dos 34 defensores, só 15 estão em atividade. Em Minas Gerais, das 1.200 vagas, apenas 596 estão preenchidas. Ao todo, são pouco mais de cinco mil defensores no Brasil, um número insuficiente", explicou Eduardo.
 

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