A Assembleia Legislativa de Minas Gerais - Almg, em reunião extraordinária realizada, dia 6, aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 236/07, de autoria do deputado Carlin Moura (PCdoB), que obriga a afixação, nos hospitais públicos do Estado, da Cartilha dos Direitos do Paciente, na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Saúde.
O projeto acrescenta dispositivos à Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e serviços públicos de saúde e, pelo substitutivo, foi acrescentado o inciso XXIII ao caput do artigo 2º da lei, que lista, hoje, 20 direitos dos usuários e garante, ao usuário, o acesso às contas detalhadas referentes às despesas com seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos.