A questão das multas será discutida na terça-feira (9), no Plenarinho IV, a pedido do deputado Délio Malheiros (PV), pela Comissão de Administração Pública. Temas polêmicos estão na pauta, como a atuação das Guardas Municipais de Belo Horizonte e de outras cidades; a postagem de multas pela BHTrans após decisão judicial de dezembro de 2009 que impede a empresa de fiscalizar o tráfego da Capital; e os convênios firmados entre municípios e PM para atuação no trânsito.
Polêmica
Desde o último dia 2, os guardas municipais da Capital assumiram a função de fiscalizar o trânsito, por decisão judicial. Em outubro de 2009, a Guarda chegou a atuar no controle do tráfego, mas uma ação com pedido de liminar do Ministério Público havia paralisado o processo. Para o deputado Délio Malheiros, o guarda tem a função de zelar pelo patrimônio do município, mas não goza de fé pública e, por isso, não estaria apto a lavrar multas, além de não ter sido submetido a concurso no qual estivesse prevista matéria sobre trânsito.
Outras questões deverão ser discutidas na audiência. Uma delas diz respeito à BHTrans. Desde dezembro passado, a empresa não pode fiscalizar o trânsito da Capital, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal entende que, por ser uma sociedade de economia mista, a empresa visa ao lucro, atividade incompatível com o poder de multar. Mas a Prefeitura de Belo Horizonte recorreu e agora é aguardada uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Comissão debate arbitragem com setores público e privado
A segunda reunião com convidados da semana é da Comissão Especial sobre a Arbitragem. O encontro será quarta-feira (10), às 15 horas, no Auditório da ALMG. Foram convidados representantes do Tribunal de Contas da União, da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), da Associação Comercial de Minas Gerais e de outras entidades.
A Comissão Especial sobre a Arbitragem foi criada com o objetivo de estudar o assunto e ajudar na elaboração de uma legislação estadual específica. A arbitragem é um meio de solução de conflitos alternativo e extrajudicial, no qual as partes, de comum acordo, elegem árbitros com a missão de solucionar um eventual conflito de interesse.
Comunicação é tema de dois painéis
O uso de novas tecnologias de comunicação pelo Parlamento e os dilemas da representação na democracia contemporânea serão temas de dois painéis que a Assembleia vai realizar na próxima semana. O eventos são dirigidos a deputados, diretores, gerentes e servidores da Casa.
“As Tecnologias da Informação e Comunicação a Serviço da Democracia” e “Os Dilemas da Representação e o Papel do Parlamento nas Democracias Contemporâneas” são os temas dos dois painéis, marcados para terça (9) e quinta-feira (11), respectivamente. As palestras acontecem no Plenário, das 9 às 12 horas.
O evento é uma das ações para subsidiar a elaboração do Planejamento Estratégico da ALMG. Também está sendo feito um levantamento das ações e projetos que estão sendo executados ou em fase de planejamento. O objetivo é traçar diretrizes de atuação do Legislativo mineiro para os próximos dez anos.
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